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2016_port_5774_12_16.pdf.jpgPortaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-20-
2012_port_301_06_08.pdf.jpgPortaria n. 301, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2012_port_340_07_11.pdf.jpgPortaria n. 340, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-17-
2012_port_152_03_16.pdf.jpgPortaria n. 152, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
Portaria 465_2007.pdf.jpgPortaria n. 465, de 22 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-24-
2008_port_711_11_12.pdf.jpgPortaria n. 711, de 12 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-11-13-
2011_port_11_01_26.pdf.jpgPortaria n. 11, de 26 de janeiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-01-28-
2011_port_562_12_22.pdf.jpgPortaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-23-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
2008_port_858_12_18.pdf.jpgPortaria n. 858, de 18 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
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