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2011_port_94_05_06.pdf.jpgPortaria n. 94, de 6 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-05-09-
Portaria 940-2008.pdf.jpgPortaria n. 940, de 23 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
Portaria 941-2008.pdf.jpgPortaria n. 941, de 23 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
Portaria 942-2008.pdf.jpgPortaria n. 942, de 23 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
2010_port_950_10_14.pdf.jpgPortaria n. 950, de 14 de outubro de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-18-
PORTARIA Nº 957 -2002.pdf.jpgPortaria n. 957, de 11 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-12-
2011_portaria_96_06_28.pdf.jpgPortaria n. 96, de 28 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-29-
Portaria 97_2008.pdf.jpgPortaria n. 97, de 19 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-20-
2012_port_97_02_24.pdf.jpgPortaria n. 97, de 24 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-28-
2009_port_972_11_20.pdf.jpgPortaria n. 972, de 20 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-23-
2009_port_974_11_24.pdf.jpgPortaria n. 974, de 24 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-26-
Portaria 98_2008.pdf.jpgPortaria n. 98, de 19 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-20-
1994_port_985_12_05.pdf.jpgPortaria n. 985, de 05 de dezembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-12-06-
2009_port_986_11_26.pdf.jpgPortaria n. 986, de 26 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-27-
1994_port_986_12_05.pdf.jpgPortaria n. 986, de 5 de dezembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-12-06-
2011_port_99_07_06.pdf.jpgPortaria n. 99, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-07-
2002_port_994_06_17.pdf.jpgPortaria n. 994, de 17 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-18-
2009_port_994_12_02.pdf.jpgPortaria n. 994, de 2 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-03-
2009_port_996_12_09.pdf.jpgPortaria n. 996, de 7 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-08-
2009_port_999_12_10.pdf.jpgPortaria n. 999, de 10 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-11-
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