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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1986| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 994, de 2 de dezembro de 2009 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 2-Dec-2009 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 3-Dec-2009 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Delega competência ao Secretário Executivo do Ministério das Comunicações para responder pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ da Pasta,perante a Receita Federal do Brasil — RFB, com o objetivo de providenciar junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO a certificação digital, necessária ao acesso à Declaração de Imposto de Renda Retido na fonte — DIR. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 03 de dez. 2009, Seção 2, p. 69. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revogado pela Portaria n. 8, de 19 de janeiro de 2011. |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1815 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Gestão de pessoas::Direitos, obrigações e vantagens::Descontos::Imposto de renda |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1986 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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