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Política de propriedade intelectual das instituições científicas, tecnológicas e de inovação do Brasil : relatório FORMICT 2013-Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)2014-
2016_port_383_05_11.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 383, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Brasil. Ministério da Educação (MEC)-2016-05-12-
2003_port_513_07_21.pdf.jpgPortaria n, 513, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2013_port_1092_10_21.pdf.jpgPortaria n. 1.092, de 21 de outubro de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-10-23-
2008_port_100_02_29.pdf.jpgPortaria n. 100, de 29 de fevereiro de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-03-03-
2007_port_103_02_28.pdf.jpgPortaria n. 103, de 28 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-03-07-
2005_port_123_03_04.pdf.jpgPortaria n. 123, de 4 de março de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-03-07-
2011_port_132_03_14.pdf.jpgPortaria n. 132, de 14 de março de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-03-15-
2009_port_133_03_06.pdf.jpgPortaria n. 133, de 6 de março de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-03-09-
1996_port_136_03_28_mcti.pdf.jpgPortaria n. 136, de 28 de março de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-01-
1996_port_137_03_28_mcti.pdf.jpgPortaria n. 137, de 28 de março de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-01-
2013_port_14_06_20.pdf.jpgPortaria n. 14, de 20 de junho de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-06-21-
2006_port_146_03_06.pdf.jpgPortaria n. 146, de 6 de março de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-03-07-
1996_port_150_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 150, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
1996_port_151_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 151, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
1996_port_152_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 152, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
1996_port_162_04_24_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 162, de 24 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
1996_port_163_04_25_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 163, de 25 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
1996_port_164_04_25_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 164, de 24 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
2011_port_173_03_30.pdf.jpgPortaria n. 173, de 30 de março de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-03-31-
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