Portaria n. 137, de 28 de março de 1996

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metadata.legislacao.dc.title:	Portaria n. 137, de 28 de março de 1996
metadata.legislacao.dc.title.alternative:	Regimento Interno da Consultoria Jurídica
metadata.legislacao.dc.contributor.author:	Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
metadata.legislacao.dc.contributor.other:	Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created:	28-Mar-1996
metadata.legislacao.dc.date.issued:	1-Apr-1996
metadata.legislacao.dc.description.abstract:	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica
metadata.legislacao.dc.identifier.citation:	Diário Oficial da União, 1° de abr. de 1996, Seção 1, p. 5437
metadata.legislacao.dc.description:	Revogado pela Portaria n. 48, de 16 de fevereiro de 2004 -- Revogado pela Portaria n. 5.184, de 14 de novembro de 2016.
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof:	Revogado
metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor:	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2050 http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1701
metadata.legislacao.dc.subject:	Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Regimentos. Regulamentos. Estatutos. Organogramas. Estruturas
metadata.legislacao.dc.identifier.uri:	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1924
Appears in Collections:	Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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