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2006_port_755_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 755, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2006_port_756_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 756, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2006_port_757_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 757, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2006_port_758_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 758, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2003_port_762_12_22.pdf.jpgPortaria n. 762, de 22 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-24-
2007_port_762_11_28.pdf.jpgPortaria n. 762, de 28 de novembro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-11-29-
1994_port_767_10_13.pdf.jpgPortaria n. 767, de 13 de outubro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-10-14-
2009_port_768_09_24.pdf.jpgPortaria n. 768, de 24 de setembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-09-25-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
2007_port_77_03_08.pdf.jpgPortaria n. 77, de 8 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-09-
2001_port_776_12_14.pdf.jpgPortaria n. 776, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-12-18-
2007_port_78_03_08.pdf.jpgPortaria n. 78, de 8 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-09-
2002_port_782_12_09.pdf.jpgPortaria n. 782, de 9 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-10-
2002_port_787_12_09.pdf.jpgPortaria n. 787, de 9 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-11-
2015_port_79_07_29.pdf.jpgPortaria n. 79, de 29 de julho de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-07-30-
2011_port_79_03_29.pdf.jpgPortaria n. 79, de 29 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-30-
2015_port_790_02_12.pdf.jpgPortaria n. 790, de 12 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-13-
2003_port_791_12_29.pdf.jpgPortaria n. 791, de 29 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-01-09-
2007_port_792_12_06.pdf.jpgPortaria n. 792, de 6 de dezembro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-12-10-
2016_port_799_02_26.pdf.jpgPortaria n. 799, de 26 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-03-01-
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