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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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 | Resolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-12-09 | - |
 | Resolução n. 14, de 28 de março de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-04-02 | - |
 | Resolução n. 92, de 08 de outubro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-10-09 | - |
 | Resolução n. 97, de 16 de setembro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-09-17 | - |
 | Resolução n. 66, de 28 de outubro de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-11-17 | - |
 | Resolução n. 83, de 26 de dezembro de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-12-29 | - |
 | Resolução n. 3, de 17 de agosto de 2001 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2001-08-21 | - |
 | Resolução n. 7, de 14 de dezembro de 2001 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2001-12-17 | - |
 | Resolução n. 18, de 22 de maio de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-05-23 | - |
 | Resolução n. 19, de 22 de maio de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-05-23 | - |
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