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PORTARIA Nº 1678 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.678, de 26 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-27-
PORTARIA N° 251 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 251, de 06 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-07-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
2002_port_1510_08_07.pdf.jpgPortaria n. 1.510, de 7 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-08-
2002_Instr_01_07_17.pdf.jpgInstrução Normativa n. 1, de 17 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-18-
2002_port_2589_11_26.pdf.jpgPortaria n. 2.589, de 26 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-28-
2002_portaria_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
2002_port_250_04_30.pdf.jpgPortaria n. 250, de 30 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-03-
2002_port_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
2002_port_2793_12_06.pdf.jpgPortaria n. 2.793, de 6 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-09-
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