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2005_port_448_10_13.pdf.jpgPortaria n. 448, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-14-
2011_port_462_10_14_norma_01_2011.pdf.jpgPortaria n. 462, de 14 de outubro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-10-18-
2004_port_ 103_01_23_norma_complementar_01_2004.pdf.jpgPortaria n. 103, de 23 de janeiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-01-26-
2013_port_197_07_01.pdf.jpgPortaria n. 197, de 1º de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-02-
2015_port_4710_10_14_altera_port_4334.pdf.jpgPortaria n. 4.710, de 14 de outubro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-10-21-