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2004_port_ 103_01_23_norma_complementar_01_2004.pdf.jpgPortaria n. 103, de 23 de janeiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-01-26-
1998_port_191_08_06.pdf.jpgPortaria n. 191, de 6 de agosto de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-08-07-
1983_port_25_02_24.pdf.jpgPortaria n. 25, de 24 de fevereiro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-02-28-
2011_port_462_10_14_norma_01_2011.pdf.jpgPortaria n. 462, de 14 de outubro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-10-18-
1973_port_331_04_26.pdf.jpgPortaria n. 331, de 26 de abril de 1973Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1973-09-17-
1974_port_66_02_11 com anexo.pdf.jpgPortaria n. 66, de 11 de fevereiro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-02-20-
1978_port_71_01_20.pdf.jpgPortaria n. 71, de 20 de janeiro de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-01-25-