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2011_portaria_205_08_18.pdf.jpgPortaria n. 205, de 18 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-19-
2011_port_170_07_13.pdf.jpgPortaria n. 170, de 13 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2011_port_94_05_06.pdf.jpgPortaria n. 94, de 6 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-05-09-
2011_port_422_12_23.pdf.jpgPortaria n. 422, de 23 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-01-19-
2011_portaria_110_05_31.pdf.jpgPortaria n. 110, de 31 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-01-
2011_portaria_238_09_13.pdf.jpgPortaria n. 238, de 13 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-14-
2011_port_462_10_14_norma_01_2011.pdf.jpgPortaria n. 462, de 14 de outubro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-10-18-
2015_port_4334_09_17.pdf.jpgPortaria n. 4.334, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-21-
2013_port_197_07_01.pdf.jpgPortaria n. 197, de 1º de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-02-
2015_port_4710_10_14_altera_port_4334.pdf.jpgPortaria n. 4.710, de 14 de outubro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-10-21-
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