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1997_port_254_04_16_norma_02_1994_revisao_1997.pdf.jpgPortaria n. 254, de 16 de abril de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-04-18-
1994_port_43_02_10.pdf.jpgPortaria n. 43, de 10 de fevereiro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-02-16-
1997_port_319_05_21.pdf.jpgPortaria n. 319, de 21 de maio de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-05-26-