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1991_portaria_26_01_29.pdf.jpgPortaria n. 26, de 29 de janeiro de 1991Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1991-01-30-
1997_portaria_263_05_07-.pdf.jpgPortaria n. 263, de 7 de maio de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-05-09-
1995_port_85_03_01.pdf.jpgPortaria n. 85, de 01 de março de 1995Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1995-03-02-
Portaria n. 605, de 17 de agosto de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-08-18-