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1997_port_254_04_16_norma_02_1994_revisao_1997.pdf.jpgPortaria n. 254, de 16 de abril de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-04-18-
1997_portaria_263_05_07-.pdf.jpgPortaria n. 263, de 7 de maio de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-05-09-
1997_port_319_05_21.pdf.jpgPortaria n. 319, de 21 de maio de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-05-26-
1997_port_455_09_18_norma_13_1997.pdf.jpgPortaria n. 455, de 18 de setembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-09-23-
Port_811_29_12_1997.pdf.jpgPortaria n. 811, de 29 de dezembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-12-30-