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2009_port_1058_12_28.pdf.jpgPortaria n. 1.058, de 28 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-29-
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2009_port_994_12_02.pdf.jpgPortaria n. 994, de 2 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-03-
2009_port_30_02_27.pdf.jpgPortaria n. 30, de 27 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-27-