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2016_port_528_05_04.pdf.jpgPortaria n. 528, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2016_port_3316_08_12.pdf.jpgPortaria n. 3.316, de 12 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-15-
2014_port_126_03_12.pdf.jpgPortaria n. 126, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
2014_port_4123_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.123, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2016_port_527_05_04.pdf.jpgPortaria n. 527, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2014_port_687_08_11.pdf.jpgPortaria n. 687, de 11 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-13-