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2015_port_6734_12_16.pdf.jpgPortaria n. 6.734, de 16 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-28-
2009_port_996_12_09.pdf.jpgPortaria n. 996, de 7 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-08-
2014_port_128_03_13.pdf.jpgPortaria n. 128, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-19-
2016_port_37_01_06.pdf.jpgPortaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-19-
2012_port_485_12_12.pdf.jpgPortaria n. 485, de 12 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-13-
2014_port_465_06_10.pdf.jpgPortaria n. 465, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-13-
2016_port_5940_12_15.pdf.jpgPortaria n. 5.940, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-16-
2016_port_5289_11_18.pdf.jpgPortaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-07-
1994_port_296_05_10.pdf.jpgPortaria n. 296, de 10 de maio de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-05-16-
2012_port_444_10_25.pdf.jpgPortaria n. 444, de 25 de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-26-
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