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2001_resolucao_01_03_20.pdf.jpgResolução n. 1, de 20 de março de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-03-22-
2002_resol_18_05_22.pdf.jpgResolução n. 18, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2001_resol_03_08_17.pdf.jpgResolução n. 3, de 17 de agosto de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-08-21-
2001_resol_07_12_14.pdf.jpgResolução n. 7, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-12-17-
2002_resol_11_03_27.pdf.jpgResolução n. 11, de 27 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-28-
2002_resol_17_05_22.pdf.jpgResolução n. 17, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_19_05_22.pdf.jpgResolução n. 19, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_15_05_22.pdf.jpgResolução n. 15, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_16_05_22.pdf.jpgResolução n. 16, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2009_port_62_10_15.pdf.jpgResolução n. 62, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-19-
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