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2013_port_275_09_17.pdf.jpgPortaria n. 275, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-18-
Portaria 431-2009.pdf.jpgPortaria n. 431, de 23 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-24-
2014_port_4123_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.123, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2013_port_14_02_06.pdf.jpgPortaria n. 14, de 6 de fevereiro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-02-07-