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2012_port_303_06_18.pdf.jpgPortaria n. 303, de 18 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-19-
2011_port_58_02_24.pdf.jpgPortaria n. 58, de 24 de fevereiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-02-28-
2015_port_1560_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.560, de 08 de abril de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-04-09-
2014_port_466_06_10.pdf.jpgPortaria n. 466, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-11-
2016_port_459_06_24.pdf.jpgPortaria n. 459, de 24 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-06-27-
2015_port_6698_12_11.pdf.jpgPortaria n. 6.698, de 11 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-14-