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2006_port_591_09_18.pdf.jpgPortaria n. 591, de 18 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-20-
2008_port_711_11_12.pdf.jpgPortaria n. 711, de 12 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-11-13-
2011_port_69_03_17.pdf.jpgPortaria n. 69, de 17 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-18-
2016_port_5774_12_16.pdf.jpgPortaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-20-
2013_port_112_4_13.pdf.jpgPortaria n. 112, de 22 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-04-23-