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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 19, de 15 de fevereiro de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-02-17 | - |
 | Portaria n. 444, de 25 de outubro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-10-26 | - |
 | Portaria n. 69, de 17 de março de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-03-18 | - |
 | Portaria n. 424, de 13 de junho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-06-14 | - |
 | Portaria n. 421, de 14 de setembro de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-09-15 | - |
 | Portaria n. 417, de 6 de junho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-06-07 | - |
 | Portaria n. 5.145, 14 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-16 | - |
 | Portaria n. 5.148, de 14 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-16 | - |
 | Portaria n. 5.147, 14 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-16 | - |
 | Portaria n. 77, de 23 de agosto de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-08-24 | - |
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