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2013_resolucao_96_05_06.pdf.jpgResolução n. 96, de 6 de maio de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-05-10-
2013_resolucao_97_09_16.pdf.jpgResolução n. 97, de 16 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-17-
2013_port_02_08_26.pdf.jpgPortaria n. 2, de 26 de agosto de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-08-28-