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2015_port_2391_06_02.pdf.jpgPortaria n. 2.391, de 2 de junho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-06-05-
2016_port_34_07_25.pdf.jpgPortaria n. 34, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-29-
2014_port_4124_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.124, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2015_port_2764_06_30.pdf.jpgPortaria n. 2.764, de 30 de junho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-01-
2014_port_89_04_29.pdf.jpgPortaria n. 89, de 29 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-30-
2015_port_790_02_12.pdf.jpgPortaria n. 790, de 12 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-13-
2014_port_688_08_11.pdf.jpgPortaria n. 688, de 11 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-13-
2016_port_528_05_04.pdf.jpgPortaria n. 528, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
2016_port_3316_08_12.pdf.jpgPortaria n. 3.316, de 12 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-15-
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