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Portaria n. 36, de 14 de fevereiro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-02-17 | - | |
Portaria n. 35, de 6 de janeiro de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-01-12 | - | |
Portaria n. 6, de 27 de abril de 2009 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2009-04-28 | - | |
Portaria n. 14, de 20 de junho de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-06-21 | - | |
Portaria n. 184, de 26 de novembro de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2004-11-29 | - | |
Portaria n. 183, de 26 de novembro de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2004-11-29 | - | |
Portaria n. 77, de 23 de agosto de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-08-24 | - | |
Portaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-22 | - | |
Portaria n. 3, de 3 de janeiro de 2017 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2017-01-05 | - | |
Portaria n. 4.623, de 21 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-10-24 | - |
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