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2013_port_14_06_20.pdf.jpgPortaria n. 14, de 20 de junho de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-06-21-
2004_port_184_11_26.pdf.jpgPortaria n. 184, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
2004_port_183_11_26.pdf.jpgPortaria n. 183, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
2016_port_5929_15_12.pdf.jpgPortaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-22-
2017_port_3_01_03.pdf.jpgPortaria n. 3, de 3 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-05-
2016_port_4623_10_21.pdf.jpgPortaria n. 4.623, de 21 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-24-
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