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1996_portaria_1539_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.539, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_port_151_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 151, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
1996_port_137_03_28_mcti.pdf.jpgPortaria n. 137, de 28 de março de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-01-
1996_port_150_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 150, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
1996_port_323_08_01.pdf.jpgPortaria n. 323, de 1° de agosto de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-08-02-
1996_portaria_1536_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.536, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1542_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.542, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1537_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.537, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1538_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.538, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_port_163_04_25_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 163, de 25 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
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