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1991_portaria_26_01_29.pdf.jpgPortaria n. 26, de 29 de janeiro de 1991Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1991-01-30-
1982_portaria_122_07_02.pdf.jpgPortaria n. 122, de 2 de julho de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-07-08-
1988_port_n°_252_08_26.pdf.jpgPortaria n. 252, de 26 de agosto de 1988Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1988-08-30-
1979_port_282_03_12.pdf.jpgPortaria n. 282, de 12 de março de 1979Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1979-03-14-
1981_instrucao_04_07_16.pdf.jpgInstrução n. 04, de 16 de julho de 1981Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1981-07-24-