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2012_portaria_13_10_01.pdf.jpgPortaria n. 13, de 1º de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-02-
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2010_port_334_04_14.pdf.jpgPortaria n. 334, de 14 de abril de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-16-
2008_port_814_12_9.pdf.jpgPortaria n. 814, de 9 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-10-
2008_portaria_483-08_12.pdf.jpgPortaria n. 483, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-08-13-
2004_port_33_12_29.pdf.jpgPortaria n. 33, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-31-