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2003_port_636_12_09.pdf.jpgPortaria n. 636, de 9 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-11-
Port_811_29_12_1997.pdf.jpgPortaria n. 811, de 29 de dezembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-12-30-
2004_port_349_08_02.pdf.jpgPortaria n. 349, de 2 de agosto de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-08-04-
2012_port_341_07_11.pdf.jpgPortaria n. 341, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2012_port_302_06_08.pdf.jpgPortaria n. 302, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2012_port_340_07_11.pdf.jpgPortaria n. 340, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-17-
2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
1991_portaria_26_01_29.pdf.jpgPortaria n. 26, de 29 de janeiro de 1991Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1991-01-30-
1993_portaria_1267_08_31.pdf.jpgPortaria n. 1.267, de 31 de agosto de 1993Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1993-09-10-
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