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Portaria n. 196, de 10 de junho de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-06-12 | - | |
Portaria n. 2.899, de 11 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-13 | - | |
Portaria n. 43, de 20 de fevereiro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-02-24 | - | |
Portaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-12-22 | - | |
Portaria n. 304, de 2 de dezembro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-12-04 | - | |
Portaria n. 99, de 6 de julho de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-07-07 | - | |
Portaria n. 173, de 30 de março de 2011 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2011-03-31 | - | |
Portaria n. 5.431, de 29 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-30 | - | |
Portaria n. 634, de 20 de dezembro de 2005 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2005-12-21 | - | |
Portaria n. 83, de 24 de março de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-03-26 | - |
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