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2016_port_5507_11_30.pdf.jpgPortaria n. 5.507, de 30 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-01-
2015_port_1039_12_02.pdf.jpgPortaria n. 1.039, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2015-12-03-
2016_port_496_07_07.pdf.jpgPortaria n. 496, de 7 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-08-
2016_port_3493_08_26.pdf.jpgPortaria n. 3.493, de 26 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-29-
2016_port_4294_10_18.pdf.jpgPortaria n. 4.294, de 18 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-19-
2016_port_4762_11_10.pdf.jpgPortaria n. 4.762, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-11-
2016_port_4590_10_31.pdf.jpgPortaria n. 4.590, de 31 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-04-
2016_port_5289_11_18.pdf.jpgPortaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-07-
2016_port_3596_09_15.pdf.jpgPortaria n. 3.596, de 15 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-16-
2016_port_542_07_20.pdf.jpgPortaria n. 542, de 20 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-21-
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