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Resolução n. 7, de 14 de dezembro de 2001 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2001-12-17 | - | |
Resolução n. 11, de 27 de março de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-03-28 | - | |
Resolução n. 17, de 22 de maio de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-05-23 | - | |
Resolução n. 19, de 22 de maio de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-05-23 | - | |
Resolução n. 15, de 22 de maio de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-05-23 | - | |
Resolução n. 16, de 22 de maio de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-05-23 | - | |
Portaria n. 273, de 3 de junho de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-06-04 | - | |
Resolução n. 83, de 26 de dezembro de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-12-29 | - | |
Resolução n. 92, de 08 de outubro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-10-09 | - | |
Resolução n. 97, de 16 de setembro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-09-17 | - |
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