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2016_port_459_06_24.pdf.jpgPortaria n. 459, de 24 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-06-27-
2007_port_78_03_08.pdf.jpgPortaria n. 78, de 8 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-09-
2015_port_6698_12_11.pdf.jpgPortaria n. 6.698, de 11 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-14-
2009_port_1062_12_29.pdf.jpgPortaria n. 1.062, de 29 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-30-
2003_port_465_09_03.pdf.jpgPortaria n. 465, de 3 de setembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-09-05-
2004_port_374_09_29.pdf.jpgPortaria n. 374, de 29 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-10-01-
2002_port_2793_12_06.pdf.jpgPortaria n. 2.793, de 6 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-09-
2008_port_465_07_29.pdf.jpgPortaria n. 465, de 29 de julho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-07-30-
1989_port_92_09_01.pdf.jpgPortaria n. 92, de 1º de novembro de 1989Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1989-11-03-
2000_port_159_05_04.pdf.jpgPortaria n. 159, de 4 de maio de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-05-05-
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