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PORTARIA N° 251 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 251, de 06 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-07-
2002_port_2589_11_26.pdf.jpgPortaria n. 2.589, de 26 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-28-
Portaria 694_2007.pdf.jpgPortaria n. 694, de 13 de dezembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-12-14-