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2012_port_329_07_04.pdf.jpgPortaria n. 329, de 4 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-11-
2011_port_420_09_14.pdf.jpgPortaria n. 420, de 14 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-19-
2014_port_3205_11_28.pdf.jpgPortaria n. 3.205, de 28 de novembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-01-
2016_port_1273_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.273, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
2015_port_6467_11_24.pdf.jpgPortaria n. 6.467, de 24 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-11-25-
2016_port_1714_04_27.pdf.jpgPortaria n. 1.714, de 27 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-28-
2014_port_127_03_12.pdf.jpgPortaria n. 127, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
2011_port_94_05_06.pdf.jpgPortaria n. 94, de 6 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-05-09-
2002_port_1986_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.986, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-09-
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