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2011_port_260_09_19.pdf.jpgPortaria n. 260, de 19 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-21-
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2011_port_422_12_23.pdf.jpgPortaria n. 422, de 23 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-01-19-
2009_port_160_04_08.pdf.jpgPortaria n. 160, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-13-
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2012_port_302_06_08.pdf.jpgPortaria n. 302, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2015_port_6467_11_24.pdf.jpgPortaria n. 6.467, de 24 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-11-25-
1997_port_455_09_18_norma_13_1997.pdf.jpgPortaria n. 455, de 18 de setembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-09-23-
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