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2016_port_5774_12_16.pdf.jpgPortaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-20-
2012_port_340_07_11.pdf.jpgPortaria n. 340, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-17-
2012_port_301_06_08.pdf.jpgPortaria n. 301, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-