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2014_port_1410_09_18.pdf.jpgPortaria n. 1.410, de 18 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-22-
2012_port_500_11_26.pdf.jpgPortaria n. 500, de 26 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-26-
2014_port_89_04_29.pdf.jpgPortaria n. 89, de 29 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-30-
2014_port_4124_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.124, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2015_port_2764_06_30.pdf.jpgPortaria n. 2.764, de 30 de junho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-01-
2014_port_38_05_27.pdf.jpgPortaria n. 38, de 27 de maio de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-05-30-
2015_port_2391_06_02.pdf.jpgPortaria n. 2.391, de 2 de junho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-06-05-
2016_port_528_05_04.pdf.jpgPortaria n. 528, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2016_port_3316_08_12.pdf.jpgPortaria n. 3.316, de 12 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-15-
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