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2016_port_4623_10_21.pdf.jpgPortaria n. 4.623, de 21 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-24-
2014_port_27_26_11.pdf.jpgPortaria n. 27, de 26 de novembro de 2014Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2014-11-27-
2009_port_304_12_02.pdf.jpgPortaria n. 304, de 2 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-04-
2011_port_99_07_06.pdf.jpgPortaria n. 99, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-07-
2016_port_6107_12_26.pdf.jpgPortaria n. 6.107, de 26 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-05-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
2012_portaria_57_07_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-18-
2011_portaria_52_04_01.pdf.jpgPortaria n. 52, de 1º de abril de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-04-05-
2009_port_62_10_15.pdf.jpgResolução n. 62, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-19-
2012_port_05_05_15_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 5, de 15 de maio de 2012Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2012-05-16-
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