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Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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Portaria n. 111, de 14 de dezembro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-12-17 | - | |
Resolução n. 62, de 15 de outubro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-10-19 | - | |
Portaria n. 14, de 20 de junho de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-06-21 | - | |
Portaria n. 6, de 27 de abril de 2009 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2009-04-28 | - | |
Portaria n. 52, de 1º de abril de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-04-05 | - | |
Portaria n. 96, de 28 de junho de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-06-29 | - | |
Portaria n. 33, de 29 de dezembro de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2004-12-31 | - | |
Portaria n. 27, de 26 de novembro de 2014 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2014-11-27 | - | |
Portaria n. 37, de 27 de maio de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-06-04 | - | |
Portaria n. 4.623, de 21 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-10-24 | - |
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