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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 5.431, de 29 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-30 | - |
 | Portaria Interministerial n. 5.918, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-16 | - |
 | Portaria n. 723, de 16 de setembro de 2010 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2010-09-17 | - |
 | Portaria n. 904, de 13 de outubro de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-10-15 | - |
 | Portaria n. 341, de 11 de julho de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-07-12 | - |
 | Portaria n. 454, de 19 de maio de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-05-20 | - |
 | Portaria n. 111, de 14 de dezembro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-12-17 | - |
 | Resolução n. 83, de 26 de dezembro de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-12-29 | - |
 | Portaria n. 552, de 21 de julho de 2011 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2011-07-22 | - |
 | Portaria n. 14, de 20 de junho de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-06-21 | - |
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