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2006_port_805_10_24.pdf.jpgPortaria n. 805, de 24 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-26-
2003_port_828_11_27.pdf.jpgPortaria n. 828, de 27 de novembro de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-11-28-
2002_port_733_11_14.pdf.jpgPortaria n. 733, de 14 de novembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-11-20-
2003_port_507_07_21.pdf.jpgPortaria n. 507, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2006_port_401_08_22.pdf.jpgPortaria n. 401, de 22 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-24-
2004_port_48_02_16_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 48, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2004-02-17-
2004_port_47_02_16_mcti.pdf.jpgPortaria n. 47, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2004-02-17-
2016_port_5141_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.141, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2002_port_462_07_29.pdf.jpgPortaria n. 462, de 29 de julho de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-07-30-
2016_port_5149_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.149, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
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