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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 292, de 28 de março de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-04-03 | - |
 | Portaria n. 867, de 16 de novembro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-11-21 | - |
 | Portaria n. 741, de 22 de novembro de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-11-26 | - |
 | Portaria n. 511, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
 | Portaria n. 401, de 22 de agosto de 2006 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2006-08-24 | - |
 | Portaria n. 50, de 16 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-02-17 | - |
 | Portaria n. 751, de 3 de outubro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-10-05 | - |
 | Portaria n. 48, de 16 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-02-17 | - |
 | Portaria n. 341, de 12 de maio de 2005 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2005-05-16 | - |
 | Portaria n. 752, de 3 de outubro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-10-05 | - |
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