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Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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Portaria n. 243, de 11 de abril de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-04-12 | - | |
Portaria n. 243, de 11 de abril de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-04-12 | - | |
Portaria n. 5, de 15 de maio de 2012 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2012-05-16 | - | |
Portaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-22 | - | |
Portaria n. 3, de 3 de janeiro de 2017 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2017-01-05 | - | |
Portaria n. 14, de 20 de junho de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-06-21 | - | |
Portaria n. 6, de 27 de abril de 2009 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2009-04-28 | - | |
Portaria n. 79, de 29 de julho de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2015-07-30 | - | |
Portaria n. 111, de 14 de dezembro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-12-17 | - | |
Portaria n. 184, de 26 de novembro de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2004-11-29 | - |
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