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2011_port_422_12_23.pdf.jpgPortaria n. 422, de 23 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-01-19-
2011_portaria_238_09_13.pdf.jpgPortaria n. 238, de 13 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-14-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2012_port_471_11_22.pdf.jpgPortaria n. 471, de 22 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-23-
2012_port_363_08_09.pdf.jpgPortaria n. 363, de 9 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
2011_portaria_205_08_18.pdf.jpgPortaria n. 205, de 18 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-19-
2002_port_66_06_19.pdf.jpgPortaria n. 66, de 19 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-24-
2012_port_106_03_02.pdf.jpgPortaria n. 106, de 2 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-05-
2012_port_341_07_11.pdf.jpgPortaria n. 341, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2012_port_302_06_08.pdf.jpgPortaria n. 302, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
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