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2016_port_6107_12_26.pdf.jpgPortaria n. 6.107, de 26 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-05-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
2012_portaria_57_07_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-18-
2004_port_184_11_26.pdf.jpgPortaria n. 184, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
2004_port_183_11_26.pdf.jpgPortaria n. 183, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
2002_portaria_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
2015_port_26_02_27.pdf.jpgPortaria n. 26, de 27 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-03-02-
2014_port_27_26_11.pdf.jpgPortaria n. 27, de 26 de novembro de 2014Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2014-11-27-
2015_port_2870_07_07.pdf.jpgPortaria n. 2.870, de 7 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-09-
2015_port_790_02_12.pdf.jpgPortaria n. 790, de 12 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-13-
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