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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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 | Portaria n. 5.160, de 14 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-16 | - |
 | Portaria n. 49, de 16 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-02-17 | - |
 | Portaria n. 751, de 3 de outubro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-10-05 | - |
 | Portaria n. 752, de 3 de outubro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-10-05 | - |
 | Portaria n. 758, de 3 de outubro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-10-05 | - |
 | Portaria n. 756, de 3 de outubro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-10-05 | - |
 | Portaria n. 754, de 3 de outubro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-10-05 | - |
 | Portaria n. 755, de 3 de outubro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-10-05 | - |
 | Portaria n. 757, de 3 de outubro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-10-05 | - |
 | Portaria n. 143, de 9 de março de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-03-12 | - |
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