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1994_port_669_09_06.pdf.jpgPortaria n. 669, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
2002_resol_18_05_22.pdf.jpgResolução n. 18, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2012_portaria_330_07_05.pdf.jpgPortaria n. 330, de 05 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-06-
2001_resol_03_08_17.pdf.jpgResolução n. 3, de 17 de agosto de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-08-21-
2001_resol_07_12_14.pdf.jpgResolução n. 7, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-12-17-
2002_resol_17_05_22.pdf.jpgResolução n. 17, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_19_05_22.pdf.jpgResolução n. 19, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_15_05_22.pdf.jpgResolução n. 15, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_16_05_22.pdf.jpgResolução n. 16, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
1996_portaria_1536_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.536, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
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