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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 4.876, de 10 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-11 | - |
 | Portaria n. 34, de 25 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-29 | - |
 | Portaria n. 5.015, de 11 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-14 | - |
 | Portaria n. 3.706, de 27 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-10-28 | - |
 | Portaria n. 3.316, de 12 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-08-15 | - |
 | Portaria n. 424, de 13 de junho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-06-14 | - |
 | Portaria n. 417, de 6 de junho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-06-07 | - |
 | Portaria n. 459, de 24 de junho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-06-27 | - |
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