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2012_port_471_11_22.pdf.jpgPortaria n. 471, de 22 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-23-
2012_port_363_08_09.pdf.jpgPortaria n. 363, de 9 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
2012_port_360_08_02.pdf.jpgPortaria n. 360, de 2 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-03-
2004_port_349_08_02.pdf.jpgPortaria n. 349, de 2 de agosto de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-08-04-
2004_port_441_10_28.pdf.jpgPortaria n. 441, de 28 de outubro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-01-
2004_port_33_12_29.pdf.jpgPortaria n. 33, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-31-
2004_port_205_12_29.pdf.jpgPortaria n. 205, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-30-
2006_port_756_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 756, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
1996_port_151_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 151, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
2006_port_754_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 754, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
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