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2003_port_513_07_21.pdf.jpgPortaria n, 513, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2002_port_815_12_17.pdf.jpgPortaria n. 815, de 17 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-18-
2010_port_276_03_29_norma_01_2010_retificacao_1.pdf.jpgPortaria n. 276, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
2016_port_5774_12_16.pdf.jpgPortaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-20-
2012_portaria_330_07_05.pdf.jpgPortaria n. 330, de 05 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-06-
2012_portaria_358_07_17.pdf.jpgPortaria n. 358, de 17 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-18-
2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
2012_portaria_57_07_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-18-
2012_portaria_83_05_24.pdf.jpgPortaria n. 83, de 24 de maio de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-05-25-
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