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2006_portaria_438_10_03.pdf.jpgPortaria n. 438, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-04-
1998_port_196_08_20.pdf.jpgPortaria n. 196, de 20 de agosto de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-08-21-
2016_port_5184_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.184, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2010_port_276_03_29_norma_01_2010_retificacao_1.pdf.jpgPortaria n. 276, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
1974_port_67_02_11.pdf.jpgPortaria n. 67, de 11 de fevereiro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-02-20-
2016_port_5774_12_16.pdf.jpgPortaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-20-
2012_portaria_330_07_05.pdf.jpgPortaria n. 330, de 05 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-06-
2012_portaria_358_07_17.pdf.jpgPortaria n. 358, de 17 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-18-
2012_portaria_57_07_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-18-
2012_portaria_83_05_24.pdf.jpgPortaria n. 83, de 24 de maio de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-05-25-
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