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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2109| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 83, de 24 de maio de 2012 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 24-May-2012 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 25-May-2012 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Delega competência ao Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas para determinar a instauração de procedimento administrativo visando a apurar infrações a disposições legais, regulamentares e normativas referentes aos serviços de radiodifusão e aos seus ancilares e auxiliares. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 25 de maio. 2012, Seção 1, p. 49. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Fiscalização |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2109 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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